O município de Bom Retiro (SC) busca aprimorar sua capacidade de fiscalização e controle sobre atividades que podem impactar a saúde pública. A Lei nº 9.782/1999 estabeleceu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Considerando a estrutura e as competências desse sistema, qual órgão é primordial na normatização e regulamentação das ações de vigilância sanitária em nível federal?