A equipe de vigilância sanitária de Bom Retiro (SC) está realizando uma operação de fiscalização em diversos estabelecimentos da cidade para garantir o cumprimento das normas sanitárias. Um dos fiscais, ao inspecionar um restaurante, identificou que o descarte inadequado de resíduos orgânicos estava atraindo vetores e comprometendo a higiene local. Diante dessa situação, qual a legislação federal que estabelece as diretrizes para a gestão desses resíduos, incluindo o manejo e o tratamento, e que deve ser observada pelo estabelecimento e pelo fiscal?