Um fiscal da vigilância sanitária de Bom Retiro (SC) está conduzindo uma inspeção em um estabelecimento comercial que manipula alimentos. Durante a vistoria, ele observa que as condições de higiene das instalações e dos manipuladores não estão em conformidade com as normas estabelecidas, apresentando riscos potenciais à saúde pública. Considerando a legislação pertinente, qual o principal instrumento normativo que o fiscal deve utilizar como referência para avaliar e orientar as boas práticas higiênico-sanitárias no manuseio de alimentos?