Um agente de vigilância sanitária em Bom Retiro (SC) recebeu uma denúncia sobre a comercialização de alimentos em condições precárias de higiene em uma feira livre. Ao inspecionar o local, constatou diversas irregularidades que colocam em risco a saúde dos consumidores. A atuação do agente deve estar fundamentada na legislação que estabelece as diretrizes e a regulamentação para o controle sanitário de alimentos. Qual norma é primordial para orientar essa inspeção e as possíveis sanções?