Um fiscal da vigilância sanitária de Bom Retiro (SC) está conduzindo uma fiscalização em um estabelecimento comercial e se depara com uma situação que exige a aplicação de sanções administrativas devido ao descumprimento de normas sanitárias. Ele precisa ter clareza sobre os procedimentos legais e as penalidades cabíveis. Qual legislação federal estabelece as infrações à legislação sanitária e as respectivas sanções, servindo como base para a atuação do fiscal nesses casos?