Questões de Concurso

Um agente de vigilância sanitária, ao realizar uma inspeção em um estabelecimento comercial que comercializa alimentos, identificou diversas irregularidades quanto às condições de higiene e armazenamento. O estabelecimento já havia sido notificado anteriormente por infrações semelhantes. Considerando os deveres do agente e a legislação sanitária vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta esperada.

(a)

O agente deve apenas advertir verbalmente o responsável pelo estabelecimento, orientando sobre as correções necessárias, sem lavrar qualquer auto de infração, visto que se trata de uma reincidência de baixo impacto.

(b)

A atuação do agente deve se restringir à orientação, pois a fiscalização e a aplicação de penalidades são de competência exclusiva da esfera federal, conforme a Lei nº 9.782/1999.

(c)

Diante da reincidência e da natureza das irregularidades, o agente deve lavrar o auto de infração correspondente, aplicando as sanções previstas na legislação sanitária, além de orientar sobre as medidas corretivas.

(d)

O agente deve solicitar a interdição imediata do estabelecimento sem a necessidade de documentação formal, pois a saúde pública está em risco iminente devido às condições precárias.

(e)

A responsabilidade pela fiscalização recai unicamente sobre os municípios, portanto, o agente estadual não possui competência para autuar o estabelecimento, devendo encaminhar o caso ao órgão municipal.