Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Poder de Polícia Administrativa é um instrumento essencial para a atuação do Estado na regulação das atividades privadas em prol do interesse público. Um fiscal da prefeitura de Bom Retiro, ao realizar uma inspeção em um estabelecimento comercial, identificou que o local não possuía o alvará de funcionamento exigido pela legislação municipal. Diante dessa situação, o fiscal precisa agir de forma a garantir o cumprimento da lei e a segurança da coletividade.