De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública, ao realizar licitações e contratos que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, pode admitir a incidência de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, mesmo que estes estabeleçam condições que conflitem com os princípios constitucionais em vigor no Brasil.