Em relação à ação penal pública condicionada à representação, a Súmula 714 do STF estabelece que, nos crimes contra a honra de servidor público em razão de suas funções, a legitimidade para propor a ação penal é concorrente, cabendo a escolha entre a ação privada, mediante queixa, ou a ação pública condicionada à representação, sendo que, uma vez feita a representação, o ofendido não poderá mais optar pela queixa.