A Prefeitura de uma cidade do interior baiano decidiu realizar um processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana. O edital, publicado no Diário Oficial, estabeleceu critérios técnicos e de preço, mas também incluiu uma exigência incomum de que a empresa comprovasse ter em seus quadros, no mínimo, 30% de funcionários residentes no próprio município. Um consórcio de empresas de outra localidade questionou essa cláusula, alegando restrição à competitividade.