Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Legislação Geral
Um servidor público municipal, ao abordar um cidadão em situação de rua, realiza uma revista pessoal sem fundadas razões, apenas por suspeita baseada em sua aparência. Durante a revista, encontra em posse do cidadão uma pequena quantidade de substância entorpecente, que posteriormente é confirmada como maconha, destinada ao uso pessoal. O servidor, então, decide autuar o cidadão com base na Lei nº 11.343/2006. Diante desse cenário, analise a conduta do servidor e a tipificação penal.