Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Salvador, atuando na área de fiscalização de posturas, precisa orientar um cidadão sobre a necessidade de licenciamento para a instalação de um novo estabelecimento comercial. O cidadão questiona a obrigatoriedade de tal procedimento, alegando desconhecer a legislação pertinente.

(a)

A exigência de licença para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em Salvador é definida pela Lei Orgânica do Município e pelo Código de Posturas, visando garantir a segurança, a ordem pública e o cumprimento das normas urbanísticas.

(b)

Apenas o Código de Posturas de Salvador regula a necessidade de licenciamento para estabelecimentos comerciais, com o objetivo principal de arrecadação de taxas municipais.

(c)

A instalação de qualquer estabelecimento comercial em Salvador independe de licenciamento prévio, bastando que o proprietário se inscreva no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

(d)

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, estabelece as normas para licenciamento de estabelecimentos comerciais em Salvador.

(e)

O licenciamento de estabelecimentos comerciais em Salvador é regulado exclusivamente pela Lei de Zoneamento, sem a necessidade de outras autorizações municipais, desde que o imóvel possua alvará de construção.