Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Imperatriz, órgão legislativo do município, tem como uma de suas atribuições fundamentais a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Em uma sessão ordinária, os vereadores debatem a forma correta de exercer essa competência, considerando as diretrizes estabelecidas pela norma que rege a organização do município.

(a)

A Câmara Municipal possui competência exclusiva para instituir e arrecadar tributos municipais, bem como para organizar e prestar serviços de interesse local, com total autonomia em relação às Constituições Federal e Estadual.

(b)

A competência legislativa do Município de Imperatriz abrange, entre outras matérias, a organização administrativa, o planejamento do desenvolvimento urbano e a promoção da saúde pública, sempre em conformidade com as leis federais e estaduais.

(c)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para mandato de 4 anos, com autonomia funcional, administrativa e financeira, e suas deliberações são tomadas por maioria absoluta, independentemente do quórum.

(d)

Compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar os serviços de transporte coletivo de caráter essencial e manter, com a cooperação da União e do Estado, o ensino fundamental e o atendimento à saúde.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece que a sede do poder municipal é o distrito de Coaraci, e os símbolos municipais incluem a bandeira, o hino e o brasão definidos em lei posterior à sua promulgação.