Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Alta (GO) dispõe sobre os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, buscando assegurar um ambiente de trabalho justo e produtivo. Um servidor recém-empossado busca informações sobre seus direitos básicos e as garantias que a legislação municipal lhe confere.

(a)

O servidor público municipal tem direito à livre sindicalização e à greve, desde que previamente autorizada pelo Prefeito Municipal, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

(b)

A jornada de trabalho do servidor municipal é de 44 horas semanais, podendo ser reduzida em casos excepcionais, mediante aprovação da Secretaria de Administração, sem prejuízo da remuneração.

(c)

O servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário, além de licença-prêmio por assiduidade, a cada cinco anos de efetivo exercício.

(d)

É assegurado ao servidor público municipal o direito à licença para tratamento de saúde, mediante comprovação médica, com remuneração integral, por prazo indeterminado, até a sua recuperação.

(e)

A Lei Orgânica garante ao servidor municipal o direito à aposentadoria compulsória ao atingir 70 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, assegurada a percepção integral dos vencimentos.