Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Cachoeira Alta (GO)

FC1332738

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A Lei Orgânica de Cachoeira Alta (GO) define os princípios que regem a administração pública municipal, incluindo a organização dos serviços públicos e a participação popular. Um grupo de cidadãos busca informações sobre como podem contribuir para a gestão municipal e quais são os seus direitos nesse processo.

(a)

A participação popular na gestão municipal é restrita à eleição dos representantes, sendo vedada qualquer outra forma de envolvimento direto dos cidadãos nas decisões administrativas.

(b)

A Lei Orgânica prevê a criação de conselhos municipais com a participação da sociedade civil para fiscalizar e propor políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação e meio ambiente.

(c)

Os serviços públicos municipais podem ser prestados diretamente pelo Poder Executivo ou delegados a empresas privadas, sem a necessidade de regulamentação específica ou fiscalização por parte da sociedade.

(d)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito delegue a vereadores a função de fiscalizar as contas públicas, com o objetivo de agilizar o processo de aprovação orçamentária.

(e)

A publicidade dos atos administrativos é facultativa no município, cabendo ao gestor decidir quais informações serão tornadas públicas, visando à eficiência da administração.