Questões de Concurso

O município de Cachoeira Alta (GO), ao organizar sua estrutura administrativa, deve pautar-se por princípios que garantam a eficiência e a legalidade de seus atos. A Lei Orgânica do Município estabelece as diretrizes fundamentais para o funcionamento dos órgãos públicos e a atuação dos agentes municipais. Nesse contexto, considere as disposições sobre a organização administrativa municipal.

(a)

A criação de secretarias municipais depende de lei específica, devendo ser detalhados os órgãos e suas competências, observando-se os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(b)

A descentralização administrativa é vedada, sendo que todas as atividades municipais devem ser exercidas diretamente pela prefeitura, sem a possibilidade de delegação a autarquias ou fundações.

(c)

Os cargos em comissão podem ser criados livremente pela administração, sem necessidade de lei, bastando uma portaria do prefeito para sua nomeação e exoneração.

(d)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal crie cargos em comissão para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, sem a necessidade de comprovação de atribuições específicas.

(e)

A nomeação de servidores para cargos de provimento efetivo pode ser realizada por meio de indicação política, dispensando-se a realização de concurso público, conforme previsto na Lei Orgânica.