Questões de Concurso

A gestão fiscal do município de Cachoeira Alta (GO) é regida por princípios e normas estabelecidos na Lei Orgânica, que visam garantir a transparência, a responsabilidade e a eficiência no uso dos recursos públicos. Um cidadão interessado em acompanhar as finanças municipais busca entender como esses princípios são aplicados.

(a)

A Lei Orgânica permite que o Poder Executivo realize despesas extraordinárias, sem prévia autorização legislativa, desde que sejam consideradas urgentes e relevantes para o interesse público.

(b)

O planejamento orçamentário no município deve ser feito de forma integrada, com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a Lei Orgânica.

(c)

É vedada a divulgação de relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas, pois tais informações são de caráter restrito aos órgãos de controle interno do município.

(d)

A Lei Orgânica autoriza a contratação de empréstimos e financiamentos pelo município sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal, bastando a anuência do Prefeito.

(e)

O superávit financeiro apurado no final de um exercício orçamentário pode ser livremente utilizado pelo Prefeito para custear despesas correntes, sem necessidade de previsão específica nas leis orçamentárias.