Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Cachoeira Alta (GO)

FC1332741

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A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Alta (GO) estabelece as competências do Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores. Um munícipe deseja entender quais são as principais atribuições dos vereadores e da própria Câmara.

(a)

A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de executar o orçamento municipal, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos e aprovando as contas do Prefeito.

(b)

Compete à Câmara Municipal elaborar o Plano Diretor do Município, definindo as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, e aprovar o orçamento anual.

(c)

Os vereadores podem, por iniciativa própria, criar e extinguir cargos públicos na estrutura da Câmara Municipal, bem como fixar os respectivos vencimentos sem a necessidade de aprovação do Executivo.

(d)

A Câmara Municipal tem o poder de julgar o Prefeito por crimes de responsabilidade, mas não pode fiscalizar os atos do Poder Executivo em geral, exceto aqueles que envolvam despesas públicas.

(e)

A principal função da Câmara Municipal é a de representar o Poder Executivo, auxiliando o Prefeito na administração do município e na execução das políticas públicas.