Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Cachoeira Alta (GO)

FC1332742

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A Lei Orgânica de Cachoeira Alta (GO) estabelece normas relativas ao planejamento municipal, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade. Sobre o Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é correto afirmar que:

(a)

O Plano Diretor é elaborado e aprovado anualmente pela Câmara Municipal, sem necessidade de consulta pública.

(b)

O Plano Diretor é um plano de governo de curto prazo, focado em ações emergenciais para a cidade.

(c)

O Plano Diretor, de caráter não obrigatório, orienta as decisões sobre o uso e a ocupação do solo urbano, devendo ser aprovado por lei municipal e ter sua atualização periódica definida em lei.

(d)

Apenas o Poder Executivo tem a prerrogativa de elaborar o Plano Diretor, que deve ser aprovado pelo Governador do Estado.

(e)

O Plano Diretor define apenas as áreas de lazer e parques, não abrangendo zoneamento, uso do solo e parcelamento.