Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Alta estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente sua composição e atribuições.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, com a função precípua de fiscalizar o Poder Executivo e aprovar o orçamento anual.

(b)

A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, é composta por vereadores eleitos por voto direto, secreto e universal, cabendo-lhe, além de outras atribuições, a função de legislar sobre matérias de competência do Município e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(c)

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito, que acumula as funções de chefe do Poder Executivo e presidente da Câmara Municipal, sendo responsável pela elaboração das leis.

(d)

A Câmara Municipal é composta por um número fixo de 10 vereadores, independentemente do tamanho da população, e suas principais funções são a execução das leis federais e estaduais no âmbito municipal.

(e)

Os vereadores são nomeados pelo Governador do Estado para representar os interesses da população na Câmara Municipal, com mandato de 6 anos.