Concurso:
MP
A autonomia municipal é um princípio constitucional que se reflete na Lei Orgânica de Cachoeira Alta, permitindo ao município legislar sobre assuntos de interesse local e dispor sobre sua organização administrativa. No que tange aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, qual alternativa apresenta os pilares essenciais?
