Concurso:
MP
Um cidadão, ao se deparar com uma situação de aparente ilegalidade cometida por um órgão público municipal, deseja formalizar uma reclamação e buscar a devida apuração dos fatos. Considerando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente o instrumento que este cidadão pode utilizar para provocar a atuação estatal, sem a necessidade de contratar um advogado e independentemente do pagamento de taxas.