Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã", ampliou significativamente os canais de participação da sociedade na vida política do país, rompendo com o modelo autoritário anterior. Diversos instrumentos foram estabelecidos para que os cidadãos pudessem exercer sua soberania diretamente ou por meio de representantes.

(a)

O referendo é um instrumento de democracia direta que permite à população aprovar ou rejeitar previamente uma proposta de lei ou ato administrativo, antes de sua entrada em vigor.

(b)

A ação popular, prevista constitucionalmente, é um instrumento de controle social que possibilita a qualquer cidadão questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

(c)

O orçamento participativo é um mecanismo de controle democrático restrito às esferas municipal e estadual, sendo vedada sua implementação em nível federal devido à complexidade da gestão orçamentária nacional.

(d)

O plebiscito, diferentemente do referendo, ocorre após a promulgação de uma lei, servindo como um meio de validação popular da norma jurídica já em vigor.

(e)

A participação em conselhos de políticas públicas é um direito garantido apenas a representantes de entidades privadas, não sendo extensível a cidadãos sem vínculo formal com organizações da sociedade civil.