Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Conceito

FC1333026

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O poder constituinte originário é responsável pela criação de uma nova Constituição, rompendo com a ordem jurídica anterior. Já o poder constituinte derivado atua dentro de uma Constituição já existente, permitindo sua adaptação. Sobre o poder constituinte derivado reformador, é correto afirmar que:

(a)

Ele é responsável pela elaboração das Constituições Estaduais, respeitando os princípios federais.

(b)

Ele se manifesta por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), seguindo o rito do artigo 60 da CF/88.

(c)

Ele ocorreu uma única vez no Brasil, com a revisão constitucional de 1994, prevista no ADCT.

(d)

Ele é ilimitado em sua atuação, podendo alterar qualquer dispositivo constitucional, inclusive as cláusulas pétreas.

(e)

Ele não possui iniciativa legislativa, sendo sua proposição restrita ao Poder Judiciário.