Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Conceito
A Constituição Federal de 1988 estabelece um processo rigoroso para sua alteração, visando garantir a estabilidade e a proteção de seus princípios fundamentais. Dentre as limitações impostas ao poder de reforma, destacam-se as cláusulas pétreas, que não podem ser objeto de deliberação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas cláusulas pétreas.
