Questões de Concurso

Um servidor público estadual, que ingressou no serviço público por concurso, passou a receber, após a promulgação de uma nova emenda constitucional, um subsídio fixo mensal em substituição à sua remuneração anterior, que era composta por vencimento básico, gratificações e adicionais. Essa alteração, embora tenha resultado em um valor líquido ligeiramente inferior, foi justificada pela necessidade de simplificação e uniformização da remuneração no âmbito do funcionalismo.

(a)

A alteração da forma de remuneração para subsídio fixo é ilegal, pois a Constituição Federal garante a irredutibilidade do valor nominal da remuneração dos servidores públicos.

(b)

O servidor tem direito a manter a forma de remuneração anterior, pois as gratificações e adicionais incorporados ao seu patrimônio jurídico não podem ser suprimidos por emenda constitucional.

(c)

A adoção do regime de subsídio fixo, desde que não resulte em redução do valor nominal da remuneração e esteja em conformidade com a nova ordem constitucional, é uma forma válida de reestruturação do sistema remuneratório.

(d)

A nova emenda constitucional é inconstitucional ao permitir a substituição da remuneração por subsídio, pois tal medida fere o princípio da isonomia entre os servidores.

(e)

O servidor tem direito a receber a diferença entre o valor nominal anterior e o subsídio fixo, como forma de compensação pela perda de gratificações e adicionais.