Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
Um servidor público em exercício de mandato eletivo no município de Paraguaçu Paulista (SP) deseja realizar uma campanha para sua reeleição. Durante o período eleitoral, ele pretende utilizar a estrutura administrativa do seu gabinete para a produção de material de divulgação e para a realização de reuniões com eleitores. É fundamental analisar a legalidade dessa conduta à luz das normas que regem as campanhas eleitorais.