Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Processual Constitucional

FC1333057

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O Supremo Tribunal Federal editou uma Súmula Vinculante após reiteradas decisões sobre a inconstitucionalidade de uma determinada taxa cobrada pelos estados. Posteriormente, um contribuinte questiona a legalidade dessa taxa em juízo, argumentando que a matéria já está pacificada pela Suprema Corte. Analise a situação.

(a)

A Súmula Vinculante editada pelo STF tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, devendo ser aplicada ao caso concreto, tornando a cobrança da taxa indevida.

(b)

A Súmula Vinculante serve apenas como orientação aos tribunais inferiores, não possuindo força para impor uma decisão, sendo o contribuinte livre para discutir a matéria em juízo.

(c)

A Súmula Vinculante só se aplica a processos em trâmite no STF, não tendo efeito sobre decisões de instâncias inferiores ou sobre a administração pública.

(d)

O contribuinte deve aguardar a edição de uma lei pelo Congresso Nacional para que a decisão do STF sobre a taxa tenha qualquer efeito prático.

(e)

A Súmula Vinculante é um precedente que pode ser desconsiderado pelo juiz se ele entender que a matéria ainda merece discussão aprofundada.