Questões de Concurso

Um grupo de ambientalistas denunciou a atividade de uma madeireira que estaria explorando madeira em área de preservação permanente, causando desmatamento e risco de erosão do solo. A denúncia envolveu a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). É fundamental para a atuação dos órgãos fiscalizadores e do Poder Judiciário a correta aplicação dessas normativas.

(a)

A Lei nº 12.651/2012, em sua redação original, permitia o desmatamento de qualquer vegetação em áreas de preservação permanente, desde que houvesse autorização do órgão ambiental competente.

(b)

A Lei nº 9.605/1998 define como crime ambiental apenas a poluição hídrica e atmosférica, não abrangendo a exploração ilegal de recursos florestais.

(c)

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo que a infração a essas normas pode configurar crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998.

(d)

A Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, é a principal norma a ser aplicada em casos de desmatamento ilegal, por tratar diretamente das sanções penais.

(e)

A responsabilidade penal por crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998, recai exclusivamente sobre pessoas jurídicas, sendo as pessoas físicas isentas de qualquer sanção.