Questões de Concurso

Um advogado, atuando em nome de um sindicato de servidores públicos federais, ingressa com uma reclamação constitucional perante o STF. Ele alega que um órgão da Administração Pública Federal direta descumpriu o teor de uma Súmula Vinculante editada pelo próprio Supremo, causando prejuízo aos seus representados. Analise a situação e as condições para o cabimento da reclamação constitucional.

(a)

A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para garantir o cumprimento de Súmula Vinculante, sendo este recurso reservado apenas para casos de descumprimento de decisões definitivas em controle concentrado de constitucionalidade.

(b)

O cabimento da reclamação constitucional exige que o órgão da Administração Pública tenha afastado a Súmula Vinculante sem qualquer fundamentação, bastando a alegação de descumprimento para a sua admissibilidade pelo STF.

(c)

A reclamação constitucional é o meio processual idôneo para garantir a observância de Súmula Vinculante pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública, sendo sua admissibilidade condicionada ao descumprimento do enunciado aprovado pelo STF.

(d)

O sindicato, por não ser parte diretamente prejudicada pelo descumprimento da Súmula Vinculante, não possui legitimidade ativa para propor a reclamação constitucional, sendo necessário que o próprio órgão administrativo que descumpriu a súmula inicie o procedimento de revisão.

(e)

A reclamação constitucional só é cabível se o órgão administrativo que descumpriu a Súmula Vinculante também tiver violado diretamente a Constituição Federal, e não apenas um enunciado sumular.