Questões de Concurso

Um juiz de primeira instância, ao julgar um caso que envolve a aplicação de uma lei estadual declarada inconstitucional por decisão do STF, mas sem que esta decisão tenha sido objeto de súmula vinculante, hesita em afastar a aplicação da referida lei. Ele teme que, ao fazê-lo sem um pronunciamento vinculante, sua decisão possa ser contestada por não seguir um entendimento consolidado. Com base nos requisitos e efeitos das súmulas vinculantes, qual a orientação correta para o magistrado?

(a)

O juiz deve obrigatoriamente aguardar a edição de uma Súmula Vinculante pelo STF sobre a matéria, pois apenas com esse instrumento ele poderá deixar de aplicar a lei estadual declarada inconstitucional.

(b)

O juiz pode afastar a aplicação da lei estadual com base na decisão do STF que a declarou inconstitucional, mesmo sem Súmula Vinculante, pois a decisão em controle concentrado de constitucionalidade, ainda que não vinculante para todos os casos, tem eficácia erga omnes.

(c)

A decisão do STF que declara uma lei inconstitucional, mesmo sem se tornar súmula vinculante, não tem o poder de obrigar juízes de instâncias inferiores a deixarem de aplicá-la, sendo necessária a análise individual da constitucionalidade em cada caso.

(d)

O juiz deve aplicar a lei estadual, pois a ausência de Súmula Vinculante sobre a matéria impede que qualquer órgão do Judiciário deixe de aplicá-la, mesmo que o STF já tenha se manifestado sobre sua inconstitucionalidade.

(e)

O juiz deve encaminhar o caso ao STJ para que este tribunal edite uma súmula vinculante sobre a inconstitucionalidade da lei estadual, antes de poder proferir sua decisão.