Questões de Concurso

Em um município do interior de São Paulo, um promotor de justiça investiga a prática de nepotismo em cargos comissionados na prefeitura. Ele busca embasamento jurídico para sua atuação e se depara com a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata especificamente dessa matéria. Diante desse cenário, analise as informações sobre a Súmula Vinculante e seus efeitos.

(a)

A Súmula Vinculante nº 13, ao vedar a nomeação de parentes para cargos comissionados, vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, sendo um mero conselho para a Administração Pública, que pode ignorá-la se houver fundamentação plausível.

(b)

A Súmula Vinculante nº 13, por tratar de matéria administrativa e não estritamente constitucional, possui caráter meramente persuasivo, servindo apenas como orientação aos gestores públicos e não gerando qualquer consequência jurídica em caso de descumprimento.

(c)

O enunciado da Súmula Vinculante nº 13, por ter sido aprovado pelo STF, obriga a Administração Pública direta e indireta em todas as esferas (federal, estadual e municipal) a seguir seu teor, sob pena de cabimento de reclamação constitucional.

(d)

A Súmula Vinculante nº 13, por ser de natureza infraconstitucional, não pode ser editada pelo STF, sendo a competência para editar súmulas sobre nepotismo exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(e)

A Súmula Vinculante nº 13, por ter sido editada pelo STF, vincula apenas os tribunais estaduais e federais, não alcançando a Administração Pública municipal, que possui autonomia para definir suas regras de nomeação.