Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo disciplinar, depara-se com a necessidade de fundamentar sua decisão com base em entendimentos consolidados dos tribunais superiores. Ele sabe que a Súmula Vinculante do STF possui força obrigatória para a Administração Pública, mas tem dúvidas sobre os limites dessa vinculação e os requisitos para sua edição. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza e a aplicabilidade da Súmula Vinculante?

(a)

A Súmula Vinculante, editada exclusivamente pelo STF, vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, mas não o próprio STF nem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, exigindo para sua edição a reiteração de decisões sobre matéria constitucional, controvérsia atual que gere insegurança jurídica e multiplicação de processos, e aprovação por 2/3 dos seus membros.

(b)

A Súmula Vinculante pode ser editada por qualquer tribunal superior, como o STJ, e vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, não abrangendo a Administração Pública, sendo suficiente a aprovação por maioria simples dos membros do tribunal.

(c)

A Súmula Vinculante, uma vez publicada, vincula todos os entes da federação, incluindo o Poder Legislativo em sua função de criar leis, e sua edição independe de qualquer quórum qualificado, bastando a decisão da maioria absoluta do STF.

(d)

A Súmula Vinculante, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem caráter persuasivo e visa apenas orientar os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública, não possuindo força obrigatória e podendo ser desconsiderada mediante fundamentação adequada.

(e)

A edição de Súmula Vinculante pelo STF é possível apenas mediante requerimento de legitimados específicos, não podendo ser realizada de ofício, e sua vinculação se estende a todos os poderes, inclusive ao Legislativo, em qualquer de suas funções.