Questões de Concurso

A administração pública de um estado da região Sul enfrenta um dilema recorrente sobre a interpretação de uma norma infraconstitucional que gera grande volume de processos idênticos e insegurança jurídica. Diante disso, o procurador-geral do estado cogita a possibilidade de o STF editar uma súmula vinculante para pacificar a questão. Considerando os requisitos para a edição de súmulas vinculantes, analise a situação apresentada.

(a)

O STF poderá editar súmula vinculante sobre a interpretação de norma infraconstitucional, desde que haja controvérsia atual e multiplicação de processos, pois a natureza da norma não impede a vinculação.

(b)

A edição de súmula vinculante pelo STF exige que a matéria seja estritamente constitucional, que haja reiteração de decisões sobre o tema, que se configure controvérsia atual com grave insegurança jurídica ou multiplicação de processos idênticos, e aprovação por 2/3 dos ministros.

(c)

Como a matéria é infraconstitucional, o STF não pode editar súmula vinculante, mas o STJ, por possuir competência para uniformizar a interpretação da lei federal, poderia editar uma súmula com efeito vinculante para a Administração Pública.

(d)

A súmula vinculante pode ser editada sobre qualquer matéria jurídica, independentemente de ser constitucional ou infraconstitucional, bastando que gere insegurança jurídica e que haja provocação de legitimados.

(e)

A reiteração de decisões sobre matéria infraconstitucional é suficiente para que o STF edite súmula vinculante, mesmo que não haja grave insegurança jurídica ou multiplicação de processos, visando a celeridade processual.