Questões de Concurso

Em uma cidade do interior paulista, o Poder Legislativo local aprovou uma lei que institui novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento. O Poder Executivo, ao analisar a lei, percebe que algumas de suas disposições envolvem a execução de atividades administrativas que, embora típicas do Executivo, foram criadas por outro Poder.

(a)

A função administrativa é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, de forma típica. Se uma lei do Legislativo trata de alvarás, ela é inconstitucional por invadir a competência exclusiva do Executivo.

(b)

O Direito Administrativo regula apenas as funções típicas do Poder Executivo. Funções administrativas exercidas atipicamente por outros poderes, como o Legislativo, não são de seu escopo.

(c)

A regulamentação das funções administrativas, sejam elas típicas ou atípicas, é objeto do Direito Administrativo. Portanto, a lei aprovada pelo Legislativo, ao tratar de alvarás, está dentro do escopo de aplicação do Direito Administrativo.

(d)

A expressão 'administração pública' em sentido objetivo refere-se apenas aos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), não abrangendo as atividades por eles exercidas.

(e)

O critério para conceituar o Direito Administrativo é a estrutura organizacional dos entes públicos, e não a função administrativa exercida, o que tornaria a lei do Legislativo irrelevante para o Direito Administrativo.