Questões de Concurso

A Secretaria de Obras de um município paulista planeja a construção de uma nova unidade de saúde. Para tanto, precisa realizar um processo licitatório para contratar a empresa responsável pela obra e, posteriormente, um concurso público para a contratação dos profissionais que atuarão na unidade. Um servidor questiona qual ramo do direito rege essas atividades específicas.

(a)

O Direito Civil é o ramo responsável por regulamentar a realização de concursos públicos e processos licitatórios, visto que envolvem a formalização de contratos e a seleção de pessoas.

(b)

As atividades de realização de concurso público e processo licitatório são regulamentadas pelo Direito Administrativo, pois configuram funções administrativas típicas do Poder Executivo, visando atender ao interesse coletivo.

(c)

O Direito Penal é o ramo que abrange a regulamentação de concursos públicos e licitações, pois estas atividades envolvem a aplicação de sanções em caso de descumprimento de normas.

(d)

O Direito Administrativo se limita a regular a organização interna dos órgãos públicos, não se estendendo às atividades de contratação e seleção de pessoal ou de obras.

(e)

O Direito do Trabalho é o principal regulador dos processos licitatórios, pois o objetivo é garantir a contratação de empresas que ofereçam as melhores condições de trabalho aos seus empregados.