A formação e a organização dos municípios no Brasil são processos regulados pela Constituição Federal e por leis estaduais, que estabelecem os critérios e procedimentos para sua criação, fusão, incorporação e desmembramento. Em Paraguaçu Paulista, como em todo o território nacional, a autonomia municipal é um princípio fundamental, mas sua constituição e alteração territorial seguem regras específicas. Analise as regras gerais para a formação de municípios.