Questões de Concurso

A repartição de competências na federação brasileira é um dos pilares da organização do Estado, definindo as atribuições de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Essa divisão visa garantir o equilíbrio e a eficiência na gestão pública, evitando conflitos e sobreposições de atribuições. Considerando a estrutura constitucional brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza da repartição de competências.

(a)

As competências legislativas concorrentes entre a União e os Estados permitem que estes últimos criem leis sobre temas não regulamentados pela União, mas não podem inovar em matérias já disciplinadas por lei federal.

(b)

A competência exclusiva da União abrange a organização do Ministério Público da União e a elaboração de normas gerais sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e econômico, sendo vedada a atuação suplementar dos Estados.

(c)

Os Municípios possuem competência legislativa plena para dispor sobre todas as matérias de interesse local, incluindo a criação de impostos e a definição de normas de direito penal.

(d)

A competência material dos Estados é residual, abrangendo apenas as matérias que lhe foram expressamente delegadas pela União, não possuindo autonomia para legislar sobre temas de interesse regional.

(e)

As competências administrativas são exclusivas da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução de políticas federais, sem margem para iniciativa própria em áreas como saúde e educação.