Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Município de Paraguaçu Paulista/SP, em sua função de controle externo, realiza auditoria nas contas da prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2023. Durante a análise, são identificadas inconsistências em contratos de obras públicas e possíveis desvios de recursos.

(a)

O Tribunal de Contas do Município de Paraguaçu Paulista/SP, por ser um órgão municipal, tem sua atuação restrita à fiscalização orçamentária, não podendo adentrar em questões contratuais ou operacionais.

(b)

A atuação do Tribunal de Contas do Município de Paraguaçu Paulista/SP se limita a emitir um parecer prévio que obrigatoriamente deve ser seguido pelo Poder Legislativo municipal.

(c)

Caso sejam comprovadas irregularidades, o Tribunal de Contas do Município de Paraguaçu Paulista/SP poderá julgar as contas irregulares, imputar multas ao gestor e determinar o ressarcimento ao erário, com base em sua autonomia e nos poderes que lhe são conferidos.

(d)

A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Município de Paraguaçu Paulista/SP é apenas formal, não podendo questionar a legalidade ou a conveniência dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

(e)

O Tribunal de Contas do Município de Paraguaçu Paulista/SP não possui poder de coerção, sendo suas decisões meramente consultivas para o Poder Executivo.