Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Legislativo

FC1333116

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A Constituição Federal estabelece a existência dos Tribunais de Contas como órgãos auxiliares do Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Acerca da composição e atribuições desses tribunais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Tribunais de Contas são compostos exclusivamente por membros vitalícios nomeados pelo Poder Executivo, com base em critérios técnicos.

(b)

A principal atribuição dos Tribunais de Contas é a aprovação das contas do Poder Executivo, com base em parecer prévio emitido pelo Tribunal.

(c)

Os Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas são equiparados, em suas garantias e prerrogativas, aos desembargadores dos Tribunais de Justiça, e suas indicações seguem ritos específicos definidos na Constituição.

(d)

Os Tribunais de Contas exercem exclusivamente o controle interno da administração pública, auxiliando diretamente o Poder Executivo na gestão de seus recursos.

(e)

A competência dos Tribunais de Contas abrange apenas a fiscalização financeira e orçamentária, não se estendendo à análise de aspectos operacionais ou patrimoniais.