Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Legislativo

FC1333118

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Um projeto de lei que visa alterar a estrutura remuneratória de servidores públicos federais é apresentado na Câmara dos Deputados. Considerando as regras gerais do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica deste tipo de proposição e o quórum necessário para sua aprovação.

(a)

Trata-se de uma Lei Complementar, que exige maioria absoluta para aprovação, pois versa sobre matéria de interesse público.

(b)

É uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que requer aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por no mínimo três quintos dos votos dos respectivos membros.

(c)

Configura-se como Lei Ordinária, necessitando de maioria simples para aprovação, visto que trata de matéria administrativa comum.

(d)

É uma Resolução, que, por ser um ato interno das Casas Legislativas, exige apenas maioria simples para aprovação.

(e)

Trata-se de um Decreto Legislativo, que é privativo do Congresso Nacional e exige maioria absoluta para aprovação.