Uma associação de moradores de um bairro periférico, sem fins lucrativos, busca garantir que todos os residentes da comunidade tenham acesso à água potável, direito que tem sido negado pela concessionária de saneamento básico sob a alegação de falta de regulamentação específica que obrigue a universalização imediata do serviço. A associação entende que a ausência de norma regulamentadora impede o exercício desse direito fundamental. Diante dessa situação, qual o instrumento constitucional mais adequado para sanar a omissão normativa e garantir o direito pleiteado pela associação?