Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Campo Limpo de Goiás, após 5 anos de efetivo exercício, requereu a concessão de licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no estatuto dos servidores do município. A administração pública, ao analisar o pedido, consultou o referido estatuto para verificar os requisitos e procedimentos aplicáveis à situação.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito subjetivo do servidor, que pode ser concedida independentemente da conveniência e oportunidade da administração pública.

(b)

O estatuto dos servidores prevê que a licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a critério da administração, observando-se o interesse público e a conveniência do serviço.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares só pode ser concedida após 10 anos de efetivo exercício e mediante comprovação de necessidade financeira.

(d)

O servidor tem direito à licença para tratar de interesses particulares pelo prazo máximo de 2 anos, prorrogável por igual período, sem necessidade de justificativa.

(e)

Uma vez concedida a licença para tratar de interesses particulares, o servidor não pode exercer qualquer outra atividade remunerada durante o período.