Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Administrativo

FC1333168

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O Município de Campo Limpo de Goiás, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios que regem sua organização administrativa e a relação com seus cidadãos. A referida lei, em conformidade com a Constituição Federal, estabelece a estrutura de poder e as competências do município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás pode dispor sobre matéria tributária de forma autônoma, sem observância das normas gerais estabelecidas pela União.

(b)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite que a Lei Orgânica estabeleça a forma de eleição do Prefeito e dos Vereadores, bem como a duração de seus mandatos.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás deve obrigatoriamente prever a criação de conselhos populares para fiscalizar as contas públicas, sob pena de nulidade.

(d)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, possui competência exclusiva para legislar sobre o plano diretor da cidade, sem necessidade de sanção do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás, ao tratar dos serviços públicos, pode delegar a exploração desses serviços a empresas privadas sem qualquer regulamentação específica.