Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Administrativo

FC1333169

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A Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás aprovou um projeto de lei que alterava a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências de cada poder.

(a)

A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo, desde que o projeto de lei seja aprovado por unanimidade dos vereadores.

(b)

A organização administrativa do Poder Executivo é de competência privativa do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas a fiscalização posterior dos atos administrativos.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás permite que a Câmara Municipal, por meio de lei ordinária, altere a estrutura administrativa do Poder Executivo, sem necessidade de iniciativa do Prefeito.

(d)

A iniciativa de leis que criem ou extinguam cargos e funções públicas no âmbito do Poder Executivo é exclusiva do Prefeito, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(e)

A Câmara Municipal pode alterar a Lei Orgânica do Município para reorganizar o Poder Executivo, desde que a proposta seja submetida a referendo popular.