Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Administrativo

FC1333171

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Um cidadão estrangeiro, ao chegar em Campo Limpo de Goiás para visitar parentes, foi abordado por policiais e teve seus bens apreendidos sob a alegação de que ele não possuía residência fixa no país. A situação gerou questionamentos sobre os direitos garantidos a não residentes.

(a)

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à propriedade apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros em trânsito.

(b)

O direito à vida e à liberdade, previstos na Constituição Federal, são garantidos a todos os indivíduos, incluindo estrangeiros em trânsito, como forma de respeito à dignidade humana.

(c)

Apenas estrangeiros residentes no país têm assegurados os direitos fundamentais pela Constituição Federal, sendo os demais sujeitos à legislação específica de imigração.

(d)

A segurança jurídica, mencionada no artigo 5º da Constituição, aplica-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não abrangendo os estrangeiros que visitam o país.

(e)

O direito à igualdade formal perante a lei, conforme o artigo 5º, é restrito aos brasileiros natos, não se estendendo a estrangeiros ou residentes.