Questões de Concurso

O Município de Campo Limpo de Goiás, ao dispor sobre sua organização administrativa e as competências de seus órgãos, deve observar os preceitos estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um cidadão deseja entender como o poder legislativo municipal exerce sua função de fiscalização sobre o Poder Executivo.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás prevê que a Câmara Municipal pode fiscalizar o Executivo por meio de convocações de secretários municipais para prestarem esclarecimentos, aprovação de contas do Prefeito e criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar irregularidades.

(b)

A fiscalização do Poder Executivo pelo Legislativo municipal em Campo Limpo de Goiás restringe-se à aprovação do orçamento anual, não sendo permitida a convocação de secretários ou a instauração de CPIs, pois tais medidas poderiam interferir na autonomia administrativa.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal fiscaliza o Executivo apenas por meio do julgamento das contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sem outras prerrogativas de acompanhamento ou investigação.

(d)

Em Campo Limpo de Goiás, a fiscalização do Executivo pelo Legislativo é realizada exclusivamente pela aprovação de projetos de lei de iniciativa do Prefeito, sendo vedada qualquer forma de controle ou investigação direta.

(e)

A Lei Orgânica de Campo Limpo de Goiás determina que a fiscalização do Executivo pelo Legislativo se dá por meio de indicação de nomes para cargos comissionados na prefeitura, garantindo assim uma influência direta na gestão.