Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1333237

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Governador Valadares detalha o funcionamento e a organização dos trabalhos legislativos. Um dos órgãos colegiados fundamentais para o trâmite de proposições e a fiscalização é a Comissão.

(a)

As Comissões Permanentes, como a de Constituição e Justiça, são criadas apenas em caráter temporário para analisar projetos específicos, sendo extintas após a conclusão de seus trabalhos.

(b)

A Comissão de Finanças e Orçamento tem a competência exclusiva de aprovar ou rejeitar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sem necessidade de apreciação pelo Plenário.

(c)

As Comissões são órgãos técnicos e deliberativos que analisam o mérito e a constitucionalidade das matérias, emitindo pareceres que vinculam a decisão final da Câmara Municipal.

(d)

O Regimento Interno prevê a existência de Comissões Permanentes, cujas atribuições se referem a temas específicos e que atuam durante toda a legislatura, e Comissões Temporárias, criadas para fins específicos.

(e)

A Ouvidoria da Câmara Municipal é um órgão de assessoramento direto do Presidente, com a função primordial de auxiliar na elaboração de leis e na fiscalização dos atos do Poder Executivo.