Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1333238

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O Poder Legislativo Municipal de Governador Valadares, exercido pela Câmara de Vereadores, possui competências e atribuições definidas em lei. O processo legislativo é o conjunto de procedimentos para a criação de leis, e a Mesa Diretora desempenha um papel crucial na condução dos trabalhos.

(a)

A Mesa Diretora é composta apenas pelo Presidente da Câmara, que detém todas as competências administrativas e regimentais, sendo vedada a participação de outros vereadores em sua composição.

(b)

A posse dos Vereadores ocorre em sessão solene, após a diplomação pela Justiça Eleitoral, e a legislatura tem duração de quatro anos, sendo permitida a recondução para mandatos subsequentes.

(c)

A competência do Presidente da Câmara limita-se a presidir as sessões, sendo-lhe vedado qualquer ato de gestão administrativa ou representação externa do Poder Legislativo.

(d)

O processo legislativo é simplificado, permitindo que projetos de lei ordinária sejam aprovados por maioria simples, mesmo que tratem de matérias de grande impacto social ou econômico.

(e)

A perda do mandato de vereador ocorre automaticamente em caso de ausência em duas sessões consecutivas, sem necessidade de qualquer procedimento formal ou deliberação da Câmara.