Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1333239

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A Lei Orgânica do Município de Governador Valadares estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas de atuação do ente federativo.

(a)

A autonomia do Município é restrita à esfera administrativa, sendo vedada qualquer ingerência nas políticas de saúde e educação, que são de competência exclusiva do Estado.

(b)

O Município de Governador Valadares possui autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de interesse local e gerir seus recursos.

(c)

A autonomia financeira é garantida pela Constituição Federal, mas a Lei Orgânica restringe a autonomia política, exigindo aprovação estadual para a criação de impostos municipais.

(d)

A autonomia política é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, enquanto o Poder Legislativo possui apenas funções fiscalizadoras, sem capacidade de iniciativa legislativa.

(e)

A Lei Orgânica prevê que a autonomia do Município pode ser delegada a outros entes federativos em casos de necessidade de gestão compartilhada de políticas públicas.